Após matéria do FAROL dessa terça-feira (7) sobre a aprovação do Projeto de Lei 005/2016 enviado pelo prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, ainda durante o recesso legislativo (relembre); e a insatisfação de alguns servidores municipais por terem ficado de fora dos reajustes, o presidente da Câmara de Vereadores, Nailson Gomes, enviou uma nota rebatendo as informações.

NOTA PÚBLICA

 O presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE,  em face o conteúdo da matéria contida nesse portal de notícias intitulada “Bancada governista passa o ‘rolo compressor’ e projeto que discrimina servidores em Serra Talhada é aprovado”, vem, por meio desta, com vista a restabelecer a verdade, prestar os seguintes esclarecimento:

      • O projeto de Lei Complementar nº 005/2017 – que trata da aplicação do piso nacional da educação ao magistério municipal, que tramita no Legislativo Municipal, é um projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 61, “I” da Constituição Federal, não cabendo ao legislativo se quer apresentar emenda ao mesmo, mas apenas e tão somente aprovar ou rejeitar o seu conteúdo;

       

      • O citado projeto, em momento algum, tratou de reajuste para outras categorias, razão pela qual era impossível aos Vereadores votarem contra o reajuste para servidores administrativos e auxiliares de serviços gerais, como sugerido na matéria, posto que em discursão estava apenas e tão somente o reajuste para os magistério municipal. Assim, a afirmação da matéria de que alguns Vereadores votaram a favor do projeto e contra o reajuste para determinadas categorias se trata de inverdade;

       

      • A aprovação do referido projeto de lei, nos termos apresentado, não impede ao Poder Executivo apresentar novo projeto de lei, exercendo o capitaneado no art. 61, “I” da Constituição Federal, prevendo reajuste para os servidores administrativos e auxiliares de serviços gerais;

       

      • O percentual de 7,64% aplicado ao projeto de Lei Complementar nº 005/2017, decorre do piso nacional do magistério, implantado pelo Governo Federal, não sendo extensivo a qualquer outra categoria. Ademais, o referido percentual está acima do IPCA.

       

      • A Câmara de Vereadores de Serra Talhada reconhece a relevância e importância dos serviços prestados pelos servidores administrativos e auxiliares de serviços gerais da educação, porém, face o impedimento Constitucional, não pode iniciar esse tipo de discussão, posto que a iniciativa do projeto é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

       

      • A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Serra Talhada compromete-se com a sociedade serra-talhadense, caso venha a ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo novo projeto de lei prevendo reajuste para os servidores administrativos e auxiliares de serviços gerais, agilizar a tramitação legislativa com vista a promover a votação do mesmo no menor tempo possível.
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Prestado os esclarecimentos acima, e restabelecida a verdade, colocamos à disposição da sociedade para prestar demais esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

Nailson da Silva Gomes

Presidente