Da CNN Foto: Gabriela Vinhalda CNN O plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios de cumprirem o investimento mínimo constitucional com educação em 2020 e 2021. O texto irá à promulgação. Segundo a proposta, agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento […]