Em entrevista à TV Jornal, o promotor de Justiça de Serra Talhada, Fabiano Pessoa, alertou que os prefeitos que descumprirem as determinações legais impostas pela Lei de Transparência podem ser autuados por improbidade administrativa. O prazo estipulado pelo poder judiciário para que municípios implantem em seus portais na internet o acesso a informações como licitações, receitas e despesas, acaba neste domingo (9). Serra Talhada está no rol de prefeituras que não atenderam a determinação. Em tese, o prefeito Luciano Duque acaba se enquadrando entre os gestores que correm o risco de sofrer sanções.
“Se nós observarmos que existe uma deliberada disposição dos entes públicos de não fornecer essas informações, a gente, enquanto instituição de controle, poderá acionar esses gestores por eventual ato de improbidade administrativa pelo descumprimento de uma determinação legal”, disse o promotor Fabiano Pessoa. Ele alerta que há uma ação conjunta do TCU (Tribunal de Contas da União), da CGU (Controladoria Geral da União) e Ministério Público para enfatizar o cumprimento da Lei 12.527/2011, que dá transparência e publicidade aos atos da administração e do acesso dos cidadãos a essas informações através do Portal da Transparência.
No caso de Serra Talhada, um bom exemplo é o link licitações exposto no site do Governo, que não dá acesso ao cidadão a conhecer editais de abertura de pregões e nem divulgar os nomes das empresas vencedoras. Por outro lado, durante entrevista à TV Jornal, recentemente, o assessor de imprensa do prefeito Luciano Duque, Tarcísio Rodrigues, disse que o município sofre com a má qualidade da conexão da internet. E que isso seria o principal motivo para os dados públicos não serem disponibilizados no site do governo a tempo do prazo estipulado.
SAIBA MAIS
No site da prefeitura o contribuinte continua não tendo nenhuma informação sobre as licitações realizadas pelo prefeito Luciano Duque ao longo de 2013. Em dezembro do ano passado a prefeitura realizou sete licitações. Das quais, três aconteceram às vésperas do Natal para compra de material de limpeza e medicamentos.
Em pleno feriado natalino, no dia 24 de dezembro, foi realizada uma outra licitação para compra de seguros de automóveis. Já em 27 de dezembro, duas outras licitações foram programadas e até no dia 31 de dezembro o governo trabalhou para fechar um pregão de contratação de empresas para realização de shows artísticos.
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