Vereador quer armar Guarda Municipal de ST

Serra Talhada já deveria ter convênio sim com a PF, para que seja liberado o porte de armas de fogo. Enquanto os marginais têm o "direito" de andarem armados, por que não os agentes públicos da Guarda? A cidade está crescendo e deve-se pensar sobre isso.

quanto mais forças para combater o crime melhor quem ganha somos nós cidadãos quanto a preparo é só fazer o que manda alei preparar eles a policia quando começa não tem que preparar também é uma boa iniciativa pena que esse prefeito não ta nem ai

ADI 5948 MC / DFA opção do Poder Público será sempre ilegítima , desde que sem racionalidade , mesmo que não transgrida explicitamente norma concreta e expressa, ou ainda, no dizer de ROBERTO DROMI ( Derecho administrativo. 6a. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36), a razoabilidade engloba a prudência , a proporção , a indiscriminação, a proteção , a proporcionalidade , a causalidade , em suma, a não arbitrariedade . Como corretamente observa HUMBERTO ÁVILA, a razoabilidade exige uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada, vale dizer, uma correlação entre o critério distintivo utilizado pela norma e a medida por ela adotada ( Teoria dos Princípios , Malheiros, 12ª ed., 2011, p. 169). JUAN FRANCISCO LINARES, ao abordar a matéria, salienta que a razoabilidade deve estar presente tanto na ponderação dos resultados a serem alcançados pela norma como na seleção das circunstâncias que serão consideradas para justificar um tratamento diferenciado ( Razonabilidad de las Leyes. Buenos Aires, ed. Astrea, 2ª ed., 1970, pp. 146/152). A razoabilidade , portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitar, como ocorreu na presente hipótese, os tratamentos excessivos ( übermässig ), inadequados ( unangemessen ), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessariamente exigível ( erforderlich, unerlässlich, undedingt notwendig ). Na presente hipótese, portanto, o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população. Esse conjunto de considerações, ainda em fase de exame inicial, convence-me da plausibilidade jurídica da impugnação constitucional apresentada pelo autor, bem como da necessidade de provimento liminar para evitar a manutenção de danos irreparáveis à segurança pública. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747678293. ADI 5948 MC / DF Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 e 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, ad referendum do Plenário, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA das expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes , no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003 . Intimem-se o Presidente da República e o Congresso Nacional para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/99. Nos termos do art. 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Pessoal não é só armar o guarda tem que capacitar e passar por cursos, quem estiver apto ira portar sim arma de fogo.Ou você s acham que os policiais não tem todo esse treinamento.Tem sim que capacitar e dá o poder para os guardas portarem sim arma de fogo. É lei e lei é para ser cumprida.