Publicado às 13h32 desta quarta (23)
A advogada Aluska Kalline protocolou, nessa terça-feira (22), um recurso que questiona a decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, que atendeu uma ação do governo municipal pedindo a liberação de vários contratos temporários junto à Secretaria de Educação de Serra Talhada [veja aqui]. Em conversa com o Farol, por telefone, a advogada lembrou que a posição do ministro foi tomada monocraticamente e que seu recurso levará a decisão para a análise de uma das turmas do Tribunal.
“Dias Toffoli se baseou na ideia de que as hipóteses previstas na lei municipal são válidas para contratar temporariamente. Mas o juiz de Serra Talhada e o relator do recurso no TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) discordam desse entendimento. Se você visualizar, ele [Toffoli] fundamenta a decisão dele em casos julgados de 2014. [Mas] Em 2015, a Corte mudou seu entendimento. Então é isso que solicitarei a Turma. Aplicação do novo entendimento ao caso”, adiantou Alluska ao Farol, detalhando:
“O recurso interposto hoje (dia 22/10) no STF leva em consideração, em suma, dois argumentos: o primeiro, trata de um equívoco processual que, se o STF concordar, poderá reformar a decisão do Ministro Dias Toffili. Nesse caso, alega-se que não foi cumprida pelo município uma exigência da lei. O segundo, entrou-se no próprio mérito da questão para argumentar que as hipóteses previstas na lei municipal que autorizou o Processo Seletivo da Educação maquiam as contratações temporárias.”
DEPOIMENTO NOS AUTOS
Aluska revela que foi colocado nos autos um importante depoimento de uma servidora questionando práticas consideradas irregulares na administração, além de outros argumentos. “Juntou-se uma declaração de uma servidora perante o Ministério Público, em que a mesma relatou que há 2 anos solicita e nunca foi deferida sua licença prêmio, porque o município sempre negou o deferimento sem qualquer justificativa plausível. Ainda foi demonstrado o histórico de decisões no TCE/PE, no juízo de piso em Serra Talhada, e no Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como o próprio parecer do Ministério Público, em que todos entenderam que as contratações na educação são irregulares”, disse.
FIQUE POR DENTRO
A advogada Alluska Kalline já está à frente de duas ações populares em defesa do interesse de dezenas de candidatos que realizaram o último concurso público da Prefeitura de Serra Talhada, em 2018, e que aguardam a convocação para o trabalho. Indignados com a abertura de contratos temporários nas áreas da Saúde e Educação, mesmo após o certame, os concurseiros acionaram a advogada paraibana.
Desde então, ela vem tentando provar a ilegalidade dos contratos. Nas últimas semanas, Aluska Kalline e o grupo de candidatos sofreram duas derrotas na Justiça. O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de decisão monocrática do ministro Dias Tófoli, validou a seleção realizada na Educação, após recurso da Prefeitura de Serra [veja aqui]. Já na instância local, a Justiça também validou a seleção na área da Saúde [veja aqui].
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