Após ação civil pública intentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através do promotor de Justiça Fabiano Beltrão, contra a Câmara Municipal de Betânia, município distante 53 quilômetros de Serra Talhada, a Justiça condenou a Casa Legislativa daquela cidade por prática de nepostismo, em decisão publicada nesta quarta-feira (13).

De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Gustavo Valença Genú, como consequência dessa prática, a Câmara Municipal de Betânia fica obrigada, entre várias determinações punitivas, a afastar de suas atividades o vereador João Carlos Muniz, atual presidente da Câmara Municipal de Betânia.

Conforme a decisão judicial, o parlamentar será afastado por ofensa aos princípios da administração pública, quando perde a função e tem suspensos os direitos políticos pelo período mínimo de três anos. Bem como fica condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30 vezes o salário percebido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Betânia.

O vereador João Carlos Muniz fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por ele ou por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. Seguem abaixo, as outras determinações da Justiça contra a Câmara de Betânia: