LICITAÇÕES: PMST fecha o ano realizando pregões na véspera de Natal e réveillon
Além disso, foi dado prazo de dez dias para que o governo Duque preste esclarecimentos ao MPPE acerca das providências tomadas. O MPPE considerou, entre outros pontos, que além de ser ponto facultativo, a data de 31 de dezembro cerceou a possibilidade de ampla concorrência no certame, por se tratar do dia do ano em que as empresas que praticam tal atividade estão mais envolvidas nos festejos de réveillon. O órgão avaliou ainda que – apesar de ter sido designada a referida data, a licitação não ocorreu naquele dia por ausência – injustificada – da pregoeira no local marcado para a reunião, o que ocasionou a remarcação do pregão para 15 de janeiro de 2014.
Ainda, conforme análise do MPPE, foi considerado – para ratificar a recomendação de anulação – que não houve a devida publicação da nova remarcação da data da licitação, nem a oportunidade de reabertura do credenciamento de interessados, desrespeitando o disposto no art. 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Além disso, o Ministério Público percebeu mais falhas. Uma delas é que, dentre os objetos do certame aberto pela administração municipal, encontra-se a contratação de show de artistas e bandas, sendo que tais serviços não se enquadram como “serviço comum”, portanto não podendo ser objeto de contratação mediante a modalidade do Pregão.
FIQUE POR DENTRO
Essa não é a primeira vez em que erros são apontados em processos licitatório no governo Luciano Duque. Em novembro do ano passado, explodiu a polêmica – puxada por vereadores da oposição – que questionavam a abertura do Pregão 065/2013 – aberto em setembro – destinando mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos só para a compra de cadeiras de rodas.
Na ocasião, o governo se antecipou a qualquer ação do Ministério Público retificando o certame após as críticas da bancada oposicionista. Na época, o vereador Leirson Magalhães, que é cadeirante, disse que o pregão era uma mostra “da falta de vergonha” da gestão.
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