Do Linha Popular
O Congresso Nacional ratificou, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (19), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2023 estabelece que o salário mínimo poderá ser ajustado para R$ 1.389 no próximo ano.
Além disso, foi estipulado que o governo federal precisa alcançar um déficit fiscal zerado e reservar os recursos das emendas parlamentares impositivas durante o primeiro semestre, dando prioridade à execução orçamentária conforme determinado por deputados e senadores.
A versão final da LDO, aprovada pelo Congresso, é um texto substitutivo elaborado pelo relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). Agora, aguarda a sanção do presidente Lula (PT) para entrar em vigor. O valor proposto para o salário mínimo pelos legisladores é o mesmo que constava na proposta inicial da LDO apresentada pelo governo federal em abril deste ano.
O reajuste no salário mínimo segue a projeção de 5,16% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano. Desde 1º de maio, o salário mínimo está fixado em R$ 1.320.
O texto aprovado pelo Congresso manteve a proposta do governo de atingir um déficit zero em 2024, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Essa medida foi considerada uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acredita ser uma medida programática de sua gestão.
A votação rejeitou uma emenda apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que buscava alterar a meta para um déficit primário de R$ 115 bilhões.
A LDO aprovada também estabelece um cronograma para a execução das emendas parlamentares impositivas, que devem ser empenhadas no primeiro semestre e pagas até dezembro. Essas emendas, somadas às individuais e de bancada, totalizam R$ 37,5 bilhões, representando um recorde histórico de participação parlamentar no Orçamento público, atingindo R$ 49 bilhões quando incluídas as emendas de comissões fora do cronograma da LDO.
O cronograma pode reduzir a influência do Executivo sobre o Congresso, tradicionalmente relacionada à liberação de emendas antes de votações significativas. No entanto, a prioridade dada aos parlamentares pode afetar investimentos em projetos prioritários, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal iniciativa do governo Lula para a infraestrutura.
Após a votação da LDO, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), anunciou que o presidente Lula pretende vetar o cronograma de pagamento das emendas.
A votação também aprovou uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo a União de realizar despesas que incentivem o aborto e ações que influenciem crianças e adolescentes, além de cirurgias em menores para mudança de sexo, promoção de invasões de propriedades rurais e ações que busquem diminuir o conceito tradicional de família.
A aprovação dessa emenda contrariou o apelo do relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE), que argumentou que a legislação orçamentária não deveria tratar de temas de costumes, incluindo assuntos abrangidos pelo Código Penal.