edvaldo 1Por Edvaldo Oliveira, procurador federal, filho de Serra Talhada

Há poucos dias a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a diminuição da maioridade penal no Brasil para 16 anos, depois de enfrentamentos, alaridos e bate-bocas, posto que esse é um assunto dos mais controversos referentes a lei penal no Brasil.

A discussão é antiga razão do número da PEC (Proposta de Emenda a Constitucional) ser 171 de 1993.

Particularmente entendo que a maioridade penal no Brasil fosse diminuída para os 10 anos de idade, no entanto há muitos entraves para que isto ocorra, e o primordial é a educação no Brasil. Temos um país que nunca levou a sério a educação, inclusive no que se reporta a pobreza, se de um lado temos uma classe média e alta aterrorizada, de outro temos um aumento de pobreza acelerado, resultando na crescente violência, com uma polícia militar despreparada e professores mal pagos, além das deficiências das escolas, inclusive estruturais. É a receita da insegurança vivida pelo cidadão.

Não há como negar que se aos cinco anos de idade se a criança não aprendeu a ler inicia-se a perda de oportunidades, e é notório que este fato acontece no Brasil da pobreza, a maioria que está propensa a perca de oportunidades provocando os desvios comportamentais culminando com o descumprimento da norma penal.

Nossos governantes não se preocupam, de forma efetiva, com o ensino fundamental e médio, com salários melhores para os professores, tornando a profissão mais atrativa, e assim proporcionando melhores profissionais, e que busquem o aprimoramento profissional com repercussão no conhecimento dos destinatários, os alunos.

Então sem educação não se resolve a questão da violência, é retórica essa discussão em momentos de crise e de corrupção nas instituições, a diminuição da maioridade penal é decisão delicada, não pode ser discutida de forma atabalhoada, como disse anteriormente sou a favor que seja reduzida aos dez anos de idade como em alguns países, porém com condicionante.

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A condicionante maior é que os governantes comprometam-se de fato com a melhoria na educação, com escolas bem estruturadas sendo a mesma infraestrutura, seja em São Paulo, seja no Amazonas, sejam nos grandes centros seja na periferia ou na zona rural. Não é minha essa ideia, é um Projeto de Lei do Senador Cristovão Buarque que pretende federalizar a Educação com piso salarial para os professores de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e faz sentido, no Brasil temos pouco mais de 200 escolas públicas federais, a exemplo das escolas de aplicação das universidades federais, que formam excelentes alunos, muitos deles passam nos vestibulares das universidades públicas com facilidade.

Quanto ao sistema prisional, sabemos que não funciona, além de superlotado, não ressocializa ninguém, ao contrário, quando sai de lá sai com curso completo. Conhecem o código penal como ninguém para aprender a se safar aqui fora, na sua renovada vida criminosa.

Exaurida que questão social relacionada à matéria, vejamos a questão constitucional ainda que a PEC 171/93, já tenha sido aprovada pelo CCJ (Conselho de Constituição e Justiça), acredito que se ela for aprovada pelo Congresso, dificilmente passará pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, posto que o artigo 228 da constituição assim determina:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Já o artigo, 60, §4º, inciso V, da Carta de 1988 assim testifica:

Art. 60 – A constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4 – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

V – Os direitos e garantias individuais.

Portanto, a garantia a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos é uma garantia individual, em sendo assim não poderá ser objeto PEC que vise abolir tal garantia. Logo, é cláusula pétrea, somente pode ser modificada através de uma nova constituinte e nunca por emenda à constituição.

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Assim, a discussão neste momento torna-se árida, pois é necessário que tenhamos uma população educada e cidadã para ser travada discussões complexas como essas e outras tantas, e para tanto temos que nos preocupar em acabar com essa corrupção que devasta o país para que possamos investir maciçamente na Educação, a redenção do ser humano.