com informações da Agência Câmara
A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Inocêncio Oliveira
Num passado recente, o deputado Inocêncio Oliveira chegou a ser julgado por trabalho escravo em dois processos, um na esfera federal, que foi parar no Supremo (STF), do qual foi considerado inocente e outro, na esfera estadual, no Maranhão, onde foi condenado, conforme matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, em portais jurídicos e blogs de notícias nacionais. Click nos links abaixo para ler:
STF rejeita denúncia contra deputado Inocêncio Oliveira
Mesmo assim, o deputado achou conveniente se posicionar à favor da PEC 438, contribuindo para aprimorar o direito trabalhista brasileiro. Todos os 24 deputados federais de Pernambuco votaram à favor. A partir de agora (como a lei não retroage), a PEC determina punições mais severas para casos constatados de exploração de trabalho escravo no País. Confira a lista completa de deputados que votaram contra e à favor da aprovação da PEC clicando no link abaixo:
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 134 – 22/05/2012
Trecho da matéria sobre a condenação
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) condenou Inocêncio Oliveira por trabalho escravo em 7 de fevereiro deste ano. Pela sentença, o deputado terá de pagar R$ 130 por dia trabalhado a cada trabalhador explorado.
A conta começa desde a época da fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho, feita em 2002. Os valores deverão ser calculados pelo TRT e corrigidos monetariamente. O deputado ainda terá de pagar indenização por dano moral. Os advogados do deputado disseram que devem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.
O deputado já havia sido condenado em primeira instância em 2003 pelo juiz do Trabalho do Maranhão, Manoel Lopes Veloso. A sentença impôs o cumprimento de várias exigências, como oferecer condições mínimas de trabalho, pagar salário-mínimo e oferecer água potável aos trabalhadores. Inq. 2.054
Lista dos deputados de Pernambuco: todos à favor da PEC 438
Pernambuco (PE) | |||
---|---|---|---|
Anderson Ferreira | PR | PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb | Sim |
Augusto Coutinho | DEM | Sim | |
Bruno Araújo | PSDB | Sim | |
Carlos Eduardo Cadoca | PSC | Sim | |
Eduardo da Fonte | PP | Sim | |
Fernando Coelho Filho | PSB | Sim | |
Fernando Ferro | PT | Sim | |
Gonzaga Patriota | PSB | Sim | |
Inocêncio Oliveira | PR | PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb | Sim |
João Paulo Lima | PT | Sim | |
Jorge Corte Real | PTB | Sim | |
José Augusto Maia | PTB | Sim | |
José Chaves | PTB | Sim | |
Luciana Santos | PCdoB | Sim | |
Mendonça Filho | DEM | Sim | |
Pastor Eurico | PSB | Sim | |
Paulo Rubem Santiago | PDT | Sim | |
Pedro Eugênio | PT | Sim | |
Raul Henry | PMDB | Sim | |
Sergio Guerra | PSDB | Sim | |
Severino Ninho | PSB | Sim | |
Silvio Costa | PTB | Sim | |
Vilalba | PRB | Sim | |
Wolney Queiroz | PDT | Sim | |
Total Pernambuco: 24 |
24 comentários em PEC 438: Câmara pune trabalho escravo, saiba como votou Inocêncio