Polêmica: CMST legaliza permuta de terreno no Ipsep; vereadores trocam farpas em plenário

Vamos aos fatos: um parecer juríco emitido pelo procurador da câmara, é apenas "opinativo" e não método juríco normativo, ou seja, é uma "opinião do procurador da câmara para "influênciar" leigos que se dizem, em sua maioria, vereadores fiscais conhecedores das normas da casa, mas na verdade não entendem nada, enlinham o meio de campo todinho para favorecer seu prefeito, justificando uma UBSs para na verdade dizerem que vai favorecer ao povo, mas tomando uma "área verde institucional" ao qual a Constituição Federal proibe e transformando numa negociata de espaço de terras, em terras alheias ao municícipio, ao qual o proprio proprietário com escritura da terra na mão e mapeamento da área em comento, não conseguiu convenser os nobres vereadores. É coisa de REI que consequentemente, vai responder na justiça brevemente. Em outra questão foi em sessão EXTRAÓDINÁRIA, ou seja, algo que é de interesse público, teria que ter a participação do povo, mas houve, no meu entender, essa manobra, para que as pessoas não comparecessem a sessão, ou seja, "é como voce ser o aniversariante, fazerem uma festa surpresa para voce, com sua participação garantida, diante de pessoas que deveriam ser de sua confiança e não lhe contam onde vai ser a festa, acabam bebendo, comendo as suas custas, indo embora sem voce saber de nada e ainda mandam a conta na sua casa para voce pagar", oxente, que festa foi essa? Onde foi? Uma festa surpresa para mim e eu não fui avisado? E ainda mandam a conta na minha casa para eu pagar? Por isso a expressão de dr. gilson de "na calada da noite", sem o povo saber para não comparecerem e assistirem o show dos horrores, entenderam? O que foi que o povo fez meu Deus, é cada tipo de vereador que eles elegeram que chegou o momento em que não se consegue saber qual o pior governista! É briga de foice para descobrir. A justiça será acionada, os vereadores vão fundamentar suas decisões e ai veremos onde está o legal e o ilegal, até mesmo o Marcos Oliveira corroborou com o prefeito dizendo que tinha enviado (Marcos) um técnico para analisar o caso e este mesmo não emitiu parecer nenhum do que foi analisado e aprovou a situação, ou seja, "foi de olho mesmo", FOI O MAIOR ABSURDO JÁ VISTO, POR POUCOS, NAQUELA CÂMARA QUE DE DEFENSORES DO POVO NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NADA! A justiça seja acionada e os irresponsáveis que passam por cima da lei sejam absolvidos ou punidos perante a lei.

Cabe, trazer a lume as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:"Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento Urbano. Desafetação dos espaços públicos. Alegação de ofensa ao Art. 17 da Lei N. 7.347/85. Inexistência. Art. 1° da Lei N. 7.347/85. Matéria probatória. Recurso não conhecido." (REsp nº 28058, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJU de 18.12.98, p. 314)."Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta. 1. O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após, houve a desafetação do bem em regular processo legislativo, tornando-o bem dominical, passível de alienação. 2. Da escritura pública de permuta constou expressamente que as partes contratantes autorizam o Oficial do Registro de Imóveis "a promover abertura de matrícula do imóvel dado em permuta a Orlando Anteghini e sua Mulher, como de origem no loteamento mencionado". Assim, a abertura de matrícula do imóvel em nome do Município de Leme/SP e o posterior registro da permuta celebrada entre o referido Município e Orlando Anteghini e sua mulher atende ao disposto no artigo 228 da Lei nº 6.015/73, não se ferindo o princípio da continuidade, além de evitar a restrição ao negócio regularmente celebrado, obedecidos os preceitos legais pertinentes. A escritura de permuta, portanto, não contém qualquer vício que impeça o registro da transação, revelando-se claro o direito do impetrante a obter junto ao Cartório do Registro de Imóveis a matrícula do imóvel em questão e o conseqüente registro da permuta. 2. Recurso ordinário conhecido e provido." (RMS 12958/SP - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Terceira Turma, DJU de 31.03.03, p. 213)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DESAFETAÇÃO DE LOTES URBANOS - ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS - DESTINAÇÃO PARA REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO E PARA FINS DE SUPRIR DÉFICIT HABITACIONAL LOCAL - EXISTÊNCIA DE LEIS ESPECÍFICAS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDA MAS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO SOCIAL DE MORADIA - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 213, III, da Constituição Estadual, é assegurado ao Estado e aos Municípios estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano e, inclusive, assegurar que áreas verdes, institucionais ou correlatas possam ter alteradas as suas destinações originalmente estabelecidas, desde que o façam através de lei específica; hipótese vislumbrada no feito. Constitucionalmente explicitadas as atribuições repousadas a cada um dos Poderes da República, a intervenção jurisdicional no ato discricionário da Administração somente se mostra autorizada quando constatada flagrante omissão, desvio de finalidade ou a verificada ilegalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.(TJ-MS , Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2ª Câmara Cível)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO, PARA PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DA EXPOVILLE. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE NOVA ÁREA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, LAZER E SIMILARES. DESTINAÇÃO PÚBLICA NÃO ALTERADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA O ART. 17 DA LEI N. 6.766/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. Não se reveste de ilegalidade a permuta de imóvel incorporado ao patrimônio público, em razão de instituição de loteamento, com terra de particular inserida no complexo Expoville, considerando que a destinação pública de implantação de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde lazer não foi alterada, em obediência ao que estabelece o art. 17 da Lei n. 6.766/79. (TJ-SC , Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 02/06/2014, Segunda Câmara de Direito Público Julgado)