Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 50/2015, do deputado estadual Augusto César (PTB), determinando que hotéis, motéis, albergues e pousadas criem leitos apropriados para pessoas com deficiências de locomoção ou mobilidade reduzida. A matéria foi votada na ordem do dia da Assembleia Legislativa (Alepe) nesta terça-feira (16), em primeira discussão. Com a lei entrando em vigor, em caso de fiscalização de órgão competente, o estabelecimento que descumprir a regra poderá ser multado em segunda autuação, entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, dependendo o porte da empresa.
O primeiro artigo do projeto diz que “os hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhadas deverão dispor de, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas unidades habitacionais – UH para utilização por pessoas com deficiência locomoção ou mobilidade reduzida”. O texto evidencia que as principais adaptações devem ocorrer no banheiro “dotado de todos os requisitos de segurança apropriada para as pessoas com mobilidade reduzida”.
O PL 50/2015 não é o primeiro a discutir o tema na Alepe. Em 2013, o então deputado estadual Adalberto Cavalcanti (PTB) já havia proposto a implantação de leitos de acessibilidade em estabelecimentos de hospedagem. Agora, o deputado Augusto César, ouvindo solicitações de pessoas com dificuldade de locomoção, trouxe o projeto de volta à Casa de Joaquim Nabuco.
Dessa vez, o parlamentar ouviu uma entidade especializada para fundamentar a matéria. Um primeiro projeto foi apresentado à Assembleia, mas logo um substitutivo foi enviado, com a contribuição da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).
( Do Jornal do Commercio )
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