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Na manhã desta quarta-feira (29) o presidente do Conselho Nacional de Enfermagem em Pernambuco (Coren-PE) e deputado estadual, Gilmar Júnior (PV), usou as redes sociais para compartilhar uma decisão judicial que impugna a seleção simplificada lançada pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada através do edital Nº 001-11/2023 (acesse aqui).

Lançado no último dia 08 de novembro, a seleção anunciou a formação de cadastro de reserva para contratação temporária de diversos profissionais para Secretaria Municipal de Saúde, com salários que variavam entre R$ 1.302 a R$ 8 mil.

Ação judicial levou em consideração a remuneração prevista para os cargos de técnicos de enfermagem. O município está sujeito a multa diária de R$ 1 mil caso descumpra a decisão (veja abaixo).

ODONTOLOGIA TAMBÉM SE POSICIONOU

No último dia 22 de novembro, o Farol de Notícias também divulgou uma nota do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) que moveu uma ação civil pública contra o processo seletivo.

A justificativa também se baseava no descumprimento do piso estabelecido para a Odontologia, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/61.

“A remuneração proposta pelo município não está em conformidade com os parâmetros legais, configurando uma violação. Em meio a tantas discussões sobre o piso salarial da Odontologia, é inadmissível que os municípios ainda se neguem a cumprir a Lei”, afirmou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.