Publicado às 13h22 desta sexta-feira (27)
Através de uma portaria, dia 16 de maio, o vereador Vandinho da Saúde foi destituído da presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sem qualquer comunicação prévia. Segundo o parlamentar, ele foi surpreendido por um advogado, um procurador da Câmara, com a informação que não fazia mais parte da comissão (relembre aqui). Acreditando que se tratava de um suposto ato ilegal, Vandinho acionou a justiça e teve o parecer favorável.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pediu esclarecimento a Câmara de Vereadores, o motivo de ter destituído o vereador Vandinho da Saúde, da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, uma vez que ele foi eleito, para o exercício de vereador na Câmara Municipal. “A Presidência da Casa Joaquim de Souza Melo tem três dias para se manifestar. Entrei com um mandado de segurança neste sentido, porque não foi justo o que fizeram comigo”, disse Vandinho.
O despacho aponta que trata-se de um ato abusivo que não poderia ter sido realizado visto que desrespeita o regimento interno da própria Casa Legislativa o qual afirma que os presidentes das Comissões Permanentes devem ficar nos cargos de 01 de janeiro a 30 de dezembro, sendo indiscutível que foi respeitado o regimento interno. Desse modo, o direito de Vandinho da Saúde, foi desrespeitado e houve abuso de poder parte do presidente da Câmara.
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